6 | II Série A - Número: 030 | 22 de Dezembro de 2006

— Aditamento de um inciso ao n.º 4 e aditamento de um novo n.º 6, sobre o prazo para requerer tais diligências probatórias — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Artigo 19.º (Desobediência qualificada) Sem propostas de alteração — Substituição da epígrafe do artigo, que passa de «Sanções criminais para «Desobediência qualificada», para melhor correspondência ao seu conteúdo — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Artigo 20.º (Relatório) Com propostas de alteração do BE, PSD E CDS-PP — Proposta do BE de substituição dos n.os 3 e 4 — no sentido de, em caso de rejeição do relatório final, ser nomeado novo relator, subsistindo aquele como relatório vencido, sendo ambos publicados em Diário da Assembleia da República. Votação da proposta do BE de substituição dos n.os 3 e 4 — rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e do BE e abstenção do CDS-PP.
— Proposta do PSD de substituição dos n.os 3 e 4, no mesmo sentido A votação desta proposta do PSD ficou prejudicada pela votação que mereceu a proposta idêntica apresentada pelo BE.
— Proposta do CDS-PP de substituição dos n.os 3 e 4, no sentido de, em caso de rejeição do relatório final, ser nomeado novo relator, de entre os Deputados que o tiverem rejeitado, sendo também publicado em Diário da Assembleia da República o relatório rejeitado.
Votação da proposta do CDS-PP de substituição dos n.os 3 e 4 — rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenção do PCP e do BE.

Votação do artigo 20.º do texto de substituição — Aditamento do inciso «e as declarações de voto» ao n.º 3, determinando que estas também passem a ser publicadas em Diário da Assembleia da República — aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.

Artigo 21.º (Debate e resolução) Com propostas de alteração do BE, PSD E CDS-PP — Proposta do BE de substituição do artigo — apresentada na sequência da proposta para o artigo 20.º, no sentido de ambos os relatórios serem discutidos em Plenário, em grelhas de tempo próprias. Votação da proposta do BE de substituição do artigo — rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.
— Proposta de alteração do PSD — no mesmo sentido.
A votação da proposta do PSD ficou prejudicada pela votação que mereceu a proposta idêntica apresentada pelo BE.
— Proposta de alteração do CDS-PP — no mesmo sentido.
A votação da proposta do CDS-PP ficou prejudicada pela votação que mereceu a proposta idêntica apresentada pelo BE.

Votação do artigo 21.º do texto de substituição — Aditamento do inciso «e das declarações de voto» ao n.º 1, na sequência da alteração de redacção do n.º 3 do artigo 20.º, eliminação do inciso «ou relatores» do n.º 4 e substituição do inciso final do mesmo número, prevendo uma grelha própria para o debate, aditamento de um novo n.º 5, determinando tempos próprios para a apresentação das declarações de voto, para além dos tempos do debate, e aditamento de um inciso final ao anterior n.º 5 (que passa a n.º 6 em consequência do aditamento anterior e renumeração dos anteriores n.os 6 e 7, que passam a n.os 7 e 8, respectivamente), para compatibilização com as novas regras de publicidade dos trabalhos propostas para o artigo 15.º — aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.
— Por fim, foram apresentadas três propostas de aditamento de um artigo 20.º-A (Existência de indício de crime), pelos Grupos Parlamentares do PS, do PSD e do CDS-PP, que foram apresentadas e discutidas pelos proponentes. Subsequentemente, na reunião de 13 de Dezembro, o PS apresentou uma proposta substitutiva da anteriormente apresentada para o artigo 20.º-A, retirando a anterior; e o PSD e o CDS-PP apresentaram uma proposta conjunta substitutiva das anteriormente apresentadas para o artigo 20.º-A, retirando as anteriores. Submetida a votação, a nova proposta do PS foi aprovada, com os votos a favor do PS, votos contra do PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP e do Sr. Deputado Pedro Quartin Graça, do PSD.
Em declaração de voto, o Sr. Deputado Pedro Quartin Graça, do PSD, disse que a proposta do PS não era a desejável, mas era melhor do que a actual situação.