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Quarta-feira, 3 de Janeiro de 2007 II Série-A - Número 33

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 96 a 101/X):
N.º 96/X - Aprova as bases gerais do sistema de segurança social.
N.º 97/X - Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social.
N.º 98/X - Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007.
N.º 99/X - Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública.
N.º 100/X - Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional.
N.º 101/X - Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto.