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Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2007 II Série-A — Número 38

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Decreto n.º 104/X: Aprova a lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão.
Resolução: Participação da Assembleia da República no Fórum Parlamentar Ibero-Americano.
Projectos de lei (n.os 157 e 339 a 342/X): N.º 157/X (Define regras de arrendamento rural aplicáveis a prédios rústicos do Estado): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.
N.º 339/X — Regime de dispensa de medicamentos ao público pelas farmácias hospitalares do SNS (apresentado perlo BE) N.º 340/X — Providências de combate à corrupção mediante gestão preventiva dos riscos da sua ocorrência (apresentado pelo Deputado João Cravinho e outros, do PS).
N.º 341/X — Aprova alterações ao Código Penal e a legislação penal avulsa sobre prevenção e repressão da corrupção (apresentado pelo Deputado João Cravinho e outros, do PS).
N.º 342/X — Altera o Estatuto dos Jornalistas (apresentado pelo BE).