24 | II Série A - Número: 040 | 1 de Fevereiro de 2007

N.º 4 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e votos contra do CDS-PP.

— Aditamento de um novo n.º 6 — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.
— Aditamento de novos n.os 8 e 9 — aprovados, com votos a favor do PS, PCP, CDS-PP e BE e a abstenção do PSD.

Declaração de voto do PSD — o Sr. Deputado António Montalvão Machado declarou que o seu grupo parlamentar se abstivera nesta votação por considerar que, apesar de a proposta do PSD anteriormente apresentada ser a melhor solução, o texto de substituição continha uma solução melhor do que a actualmente vigente no ordenamento jurídico.

Artigo 8.º (Do objecto das comissões de inquérito)

Substituição da epígrafe do artigo, que passa de «Repetição de objecto» para «Do objecto das comissões de inquérito»; aditamento de um n.º 1, sobre o âmbito temporal do objecto do inquérito, passando o anterior corpo do artigo a n.º 2; aditamento de um n.º 3, sobre a inalterabilidade do objecto por deliberação da comissão nos inquéritos potestativos; aditamento de um n.º 4 (que corresponde ao anterior n.º 1 do artigo 10.º), sobre a possibilidade de existência de um questionário indicativo — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Artigo 10.º (Designação de relator e constituição de grupo de trabalho)

— Proposta do CDS-PP de substituição do n.º 1 — rejeitada, com votos contra do PS e PCP, a abstenção do BE e votos a favor do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; — Proposta do CDS-PP de substituição do n.º 2 — rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, CDS-PP, PCP e BE, registando-se a ausência de Os Verdes.

Votação do texto

Substituição da epígrafe do artigo, que passa de «Constituição do grupo de trabalho e designação de relatores» para «Designação de relator e constituição de grupo de trabalho», eliminação do inciso «ou relatores» do n.º 1 (anterior n.º 2), renumeração dos anteriores n.os 2, 3, 4 e 5 para n.os 1, 2, 3 e 4 (em resultado da proposta de transferência do n.º 1 deste artigo para n.º 4 do artigo 8.º) e aditamento do inciso «do trabalho» ao n.º 4 — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE, abstenção do PSD e votos contra do CDS-PP.

Artigo 11.º (Duração do inquérito)

Aditamento de um inciso final ao n.º 1 «nos números seguintes» para o compatibilizar com o novo n.º 3 e aditamento de um novo n.º 3, sobre a prorrogação do prazo nos inquéritos potestativos, passando o anterior a n.º 4 — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Artigo 12.º (Dos Deputados)

Aditamento de um inciso final ao n.º 1 «sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º» para o compatibilizar com a nova regra da suplência na composição das comissões — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.

Artigo 13.º (Poderes das comissões)

Proposta do CDS-PP de substituição do n.º 4 — rejeitada, com os votos contra do PS e PCP e votos a favor do PSD, CDS-PP e BE, registando-se a ausência de Os Verdes.

Votação do texto

— Aditamento de um inciso final ao n.º 1 «que a estas não estejam constitucionalmente reservados» — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes;