25 | II Série A - Número: 040 | 1 de Fevereiro de 2007

— Aditamento de um novo n.º 4, sobre as prerrogativas dos requerentes dos inquéritos potestativos quanto ao requerimento de diligências instrutórias, passando o anterior n.º 4 a n.º 5 — aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e as abstenções do CDS-PP e PSD.

Declaração de voto — o Sr. Deputado António Montalvão Machado, do PSD, declarou que não votara contra o n.º 4 do texto por o considerar um passo positivo em relação ao texto vigente, muito embora considerasse melhor a proposta do PSD anteriormente apresentada.

— Substituição de um inciso (por razões de técnica legislativa) dos n.os 5 e 6 e passando os anteriores n.os 5 e 6 a n.os 6 e 7, respectivamente — aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Artigo 15.º (Publicidade dos trabalhos)

Substituição do inciso final do n.º 1 e aditamento das alíneas a), b) e c) ao n.º 1 (em redacção que aproveita as anteriores alíneas a) e b) do n.º 2), circunscrevendo taxativamente os fundamentos para a deliberação de não publicidade dos trabalhos; substituição do inciso final do n.º 2, sobre a publicidade das actas, adaptando-o à nova redacção do n.º 1; e eliminação do inciso final do n.º 3, «e do Plenário», afastando a necessidade de autorização cumulativa do Plenário para a consulta ou publicação de actas de reuniões não públicas — aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Artigo 16.º (Convocação de pessoas e contratação de peritos)

— Proposta do CDS-PP de substituição do n.º 3 — rejeitada, com votos contra do PS, PCP e BE e votos a favor do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; — Proposta do CDS-PP de aditamento de um novo n.º 4 (renumerando-se os números seguintes) — rejeitada, com votos contra do PS, PSD, PCP e BE e os votos a favor do CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes.

Votação do texto

— Aditamento de um novo n.º 2, sobre prerrogativas de inquirição por titulares ou ex-titulares de órgãos de soberania — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; — Aditamento de um novo n.º 3, sobre os direitos dos grupos parlamentares minoritários quanto ao requerimento de depoimentos de realização obrigatória nos inquéritos potestativos, passando os anteriores n.os 2, 3 e 4 a n.os 4, 5 e 7, respectivamente — aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
Declaração de voto — o Sr. Deputado António Montalvão Machado, do PSD, declarou que votara contra a redacção proposta para o n.º 3 por discordar do último inciso deste número.
— Aditamento de um inciso ao n.º 4 e aditamento de um novo n.º 6, sobre o prazo para requerer as diligências probatórias previstas no artigo — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Artigo 19.º (Desobediência qualificada)

Substituição da epígrafe do artigo, que passa de «Sanções criminais» para «Desobediência qualificada» para melhor correspondência ao seu conteúdo — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Artigo 20.º (Relatório)

Proposta do CDS-PP de substituição dos n.os 3 e 4 — rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenção do PCP e do BE, registando-se a ausência de Os Verdes.

Votação do texto

Aditamento do inciso «e as declarações de voto» ao n.º 3, determinando que estas também passem a ser publicadas em Diário da Assembleia da República — aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.