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Quinta-feira, 1 de Março de 2007 II Série-A — Número 49

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Resoluções: — Deslocação do Presidente da República ao Luxemburgo.
— Recomenda a ratificação do Tratado de Antártida.
Projectos de lei (n.os 303, 343, 344 e 364/X): N.º 303/X (Altera a Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, concatenando-a com o princípio do direito penal do facto): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 343/X [Quarta alteração à Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 8/95, de 29 de Março, n.º 94/99, de 16 de Julho, e n.º 19/2006, de 12 de Junho)]: — Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho, Emprego e Justiça da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
— Parecer do Governo Regional dos Açores.
— Parecer do Governo Regional da Madeira.
N.º 344/X (Nomeação e cessação de funções dos membros das entidades reguladoras independentes).
— Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 364/X — Estabelece o regime laboral e social dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual (apresentado pelo BE).
Proposta de lei n.º 117/X: Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura.