Quinta-feira, 8 de Março de 2007 II Série-A — Número 51

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Projectos de lei (n.os 19, 251, 280, 334, 346, 347, 348 e 365/X): N.º 19/X (Exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 251/X (Combate a precariedade dos trabalhadores contratados pela administração central, regional e local): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social.
N.º 280/X (Combate a precariedade na Administração Pública e garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego): — Vide projecto de lei n.º 251/X.
N.º 334/X (Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
N.º 346/X (Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições de ensino superior e de investigação públicas e cria mecanismos para o acesso a esse direito): — Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
— Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho, Emprego e Justiça da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
N.º 347/X (Determina a realização de concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensino básico e secundário para o ano lectivo de 2007/2008): — Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
— Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
N.º 348/X (Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas, em regime de exclusividade): — Vide projecto de lei n.º 346/X.
— Vide projecto de lei n.º 346/X.
N.º 365/X — Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da administração pública ainda não abrangido por protecção nesta eventualidade (apresentado pelo BE).
Propostas de lei (n.os 114 e 118/X): N.º 114/X (Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.
N.º 118/X — Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.
Projectos de resolução (n.os 185 a 187/X): N.º 185/X — Recomenda ao Governo uma orientação para o processo de implementação do plano de requalificação das urgências hospitalares (apresentado pelo BE).
N.º 186/X — Integração da vacina que previne o cancro do colo do útero no Plano Nacional de Vacinação (apresentado por Os Verdes).
N.º 187/X — Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).