60 | II Série A - Número: 055 | 16 de Março de 2007

Visto e aprovada em Conselho de Ministros de 22 de Fevereiro de 2007.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 190/X CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA ANÁLISE DO PROCESSO DE RENOVAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE LISBOA

O reforço da capacidade aeroportuária na região de Lisboa, face às necessidades de expansão que se colocam no médio prazo, é uma decisão que comporta repercussões estratégicas e financeiras de grande monta para o País.
Pela magnitude do que está em causa, é incompreensível e impensável que a Assembleia da República se alheie ou seja, por uma qualquer maioria, marginalizada deste processo.
A intenção anunciada pelo Governo, e que subrepticiamente se pretende apresentar como facto consumado, mobiliza meios — nacionais, públicos e privados, e de Fundos Estruturais a que Portugal tem direito — e tem fortes implicações na própria estruturação do território que afectam de forma relevante o nosso futuro colectivo.
Impõe-se, pois, sobremaneira, a constituição de uma comissão parlamentar que avalie se a intenção do Governo de construir um novo aeroporto na Ota é mesmo necessária, se é urgente, se os seus custos são comportáveis para o País, qual o seu impacte para a nossa competitividade externa, se há alternativa melhor, mais barata e mais segura, se faz sentido um tão fabuloso investimento num aeroporto que só tem de vida útil 30 e poucos anos e cujas condições de segurança, para o tráfego e para os passageiros, são muitíssimo reduzidas face aos padrões actuais.
Assim, nos termos regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, propõem que a Assembleia da República delibere:

1 — Criar uma comissão eventual para a análise do processo de renovação do Aeroporto Internacional de Lisboa.
2 — A comissão tem por mandato analisar a necessidade, a urgência, os custos e a sua reprodutividade, as condições de segurança, o tempo de vida e as eventuais alternativas à construção da Ota.

Palácio de São Bento, 8 de Março de 2007.
Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes — António Montalvão Machado.

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