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Quarta-feira, 21 de Março de 2007 II Série-A — Número 57

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Decreto n.º 114/X: Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico do Sector Empresarial do Estado e das Empresas Públicas.