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Sexta-feira, 27 de Abril de 2007 II Série-A — Número 70

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Resolução: (a) Aprova, para ratificação, o Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinado em 7 de Abril de 2003.
Propostas de lei (n.os 129 e 130/X): N.º 129/X — Define o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros.
N.º 130/X — Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos Serviços Municipais de Protecção Civil e determina as competências do Comando Operacional Municipal.
Projecto de resolução n.
º
201/X: — Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça (apresentado pelo PS; PSD; PCP; CDS-PP; BE e Os Verdes).
(a) É publicada em Suplemento.