2 | II Série A - Número: 078S1 | 11 de Maio de 2007

PROJECTO DE LEI N.º 248/X [ALTERA O REGIME DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL (QUARTA ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 244/98, DE 8 DE AGOSTO, ALTERADO PELA LEI N.º 97/99, DE 26 DE JULHO, PELO DECRETO-LEI N.º 4/2001, DE 10 DE JANEIRO, E PELO DECRETO-LEI N.º 34/2003, DE 25 DE FEVEREIRO)]

PROPOSTA DE LEI N.º 93/X (APROVA O REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA E SAÍDA DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL)

Relatório da discussão na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo propostas de alteração

Relatório da discussão na especialidade

A proposta de lei n.º 93/X e o projecto de lei n.º 248/X, do PCP, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias após a sua aprovação na generalidade no dia 20 de Dezembro de 2006.
Na sua reunião de 16 de Janeiro de 2007 a Comissão constituiu um grupo de trabalho para proceder à apreciação na especialidade destas iniciativas legislativas, que integra os Srs. Deputados Celeste Correia, do PS, Feliciano Barreiras Duarte, do PSD, António Filipe, do PCP, Nuno Magalhães, do CDS-PP, Cecília Honório, do BE, e Francisco Madeira Lopes, de Os Verdes.
O grupo de trabalho reuniu nos dias 12 de Fevereiro, 6, 13, 20 e 29 de Março, 3 e 17 de Abril e 8 de Maio, tendo iniciado as votações indiciárias na especialidade na reunião de 13 de Março. Foram entregues propostas de alteração à proposta de lei pelo PS, PSD, PCP e BE.
Como ponto prévio à votação, o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte, do PSD, afirmou que gostaria de ver feita referência, em eventual preâmbulo ou no corpo da futura lei, à obrigatoriedade de observância ao Código das Fronteiras, que contém disposições da maior relevância e detalhe.
Da discussão e votação indiciária na especialidade da proposta de lei e do projecto de lei resultou o seguinte:

Artigo 1.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Artigo 2.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Proposta apresentada pelo BE de alteração da alínea p) do artigo 3.º da proposta de lei n.º 93/X, relativa ao conceito de residente — rejeitada, com votos contra do PS e CDS-PP, votos a favor do PCP e BE e a abstenção do PSD; Alteração do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 244/98 proposta pelo projecto de lei n.º 248/X, relativo ao conceito de residente — rejeitada, com votos contra do PS e CDS-PP, votos a favor do PCP e BE e a abstenção PSD; Artigo 3.º da proposta de lei n.º 93/X, alínea p) — aprovada, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; restantes alíneas e proémio do artigo — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; Artigo 4.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Artigo 5.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Artigo 6.º da proposta de lei n.º 93/X, n.º 6 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP; n.os 1 a 5 — aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Artigo 7.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE; Artigo 8.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Artigo 9.º da proposta de lei n.º 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; Artigo 10.º da proposta de lei n.º 93/X — n.os 1, 2 e 3 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; Proposta apresentada pelo BE de alteração do n.º 4 do artigo 10.º da proposta de lei n.º 93/X — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE;