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Quinta-feira, 17 de Maio de 2007 II Série-A — Número 79

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Resolução: (a) Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre os Privilégios Fiscais Aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal, assinado em Lisboa, em 23 de Junho de 2006.
Projectos de lei (n.os 382 e 383/X): N.º 382/X — Reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses (apresentado pelo PCP).
N.º 383/X — Regula o modo de exercício dos poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o regime do segredo de Estado (apresentado pelo PCP).
Propostas de lei (n.os 136 a 138/X): N.º 136/X — Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da Segurança Social em matéria de aposentação e cálculo de pensões.
N.º 137/X — Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública.
N.º 138/X — Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana.
Projecto de resolução n.º 208/X: — Redução dos impactes causados pelos sacos de plástico no ambiente (apresentado pelo PSD).
Proposta de resolução n.º 53/X: — Aprova o Protocolo Adicional referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em Portugal, assinado em Lisboa, em 26 de Março de 2007.
(a) É publicada em Suplemento.