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Quinta-feira, 31 de Maio de 2007 II Série-A — Número 88

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Proposta de lei n.º 120/X (Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e anexo incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD e BE.