Sexta-feira, 8 de Junho de 2007 II Série-A — Número 91

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Projectos de lei (n.os 385 a 387/X): N.º 385/X — Cria o Conselho Nacional do Associativismo Popular (apresentado pelo PCP).
N.º 386/X — Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (apresentado pelo PCP).
N.º 387/X — Aprova a nova lei-quadro das leis de programação de investimento das forças de segurança (apresentado pelo CDS-PP).
Propostas de lei (n.os 129, 130, 134, 137, 138 e 143/X: N.º 129/X (Define o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros): — Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
N.º 130/X (Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos Serviços Municipais de Protecção Civil e determina as competências do Comando Operacional Municipal): — Idem.
N.º 134 (Grandes Opções do Plano para 2008): — Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
N.º 137/X (Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública): — Idem.
— Parecer do Governo Regional dos Açores.
N.º 138/X (Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana): — Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
N.º 143 — Aprova a orgânica da Polícia Judiciária.
Projectos de resolução (n.os 212 e 213/X): N.º 212/X — Recomenda a suspensão imediata do processo de construção do novo aeroporto internacional na OTA (apresentado pelo BE).
N.º 213/X — Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República): — Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República.