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Sábado, 9 de Junho de 2007 II Série-A — Número 92

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Projecto de lei n.o 229/X (Estabelece a obrigatoriedade de aprovação de uma lei de programação de investimentos das forças e serviços de segurança): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Propostas de lei (n.os 137, 138 e 142/X): N.º 137/X (Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 138/X (Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana): — Vide proposta de lei n.º 137/X.
— Parecer do Governo Regional dos Açores.
N.º 142/X (Aprova a lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança): — Vide projecto de lei n.º 229/X.