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Quinta-feira, 21 de Junho de 2007 II Série-A — Número 98

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Projectos de lei (n.os 98, 333, 342 e 385/X): N.º 98/X (Altera o Código do Registo Civil e revoga o Decreto-Lei n.º 13/2001, de 25 de Janeiro): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 333/X (Altera o Estatuto dos Jornalistas, reforçando a protecção legal dos direitos de autor e do sigilo das fontes de informação): — Idem.
N.º 342/X (Altera o Estatuto dos Jornalistas): — Vide projecto de lei n.º 333/X.
N.º 385/X (Cria o Conselho Nacional do Associativismo Popular): — Parecer do Governo Regional dos Açores.
Propostas de lei (n.os 76, 137, 138, 143, 147 e 148/X): N.
o
76/X (Altera a Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista): — Vide projecto de lei n.º 333/X.
N.º 137/X (Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública): — Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
N.º 138/X (Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana): — Idem.
N.º 143 (Aprova a orgânica da Polícia Judiciária): — Idem.
N.º 147/X — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores.
N.º 148/X — Aprova o regime jurídico das instituições de ensino superior.
Projecto de resolução n.
o
216/X: Propõe a reavaliação do património da Fundação D. Pedro IV (apresentado pelo Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares).