36 | II Série A - Número: 098 | 21 de Junho de 2007

PROPOSTA DE LEI N.º 147/X TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA N.º 2003/72/CE, DO CONSELHO, DE 22 DE JULHO DE 2003, QUE COMPLETA O ESTATUTO DA SOCIEDADE COOPERATIVA EUROPEIA NO QUE RESPEITA AO ENVOLVIMENTO DOS TRABALHADORES

Exposição de motivos

Na sequência do Regulamento (CE) n.º 1435/2003, do Conselho, de 22 de Julho, relativo ao estatuto da sociedade cooperativa europeia (SCE), a Directiva n.º 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho de 2003, completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores, estabelecendo disposições específicas com vista a garantir que a constituição de uma sociedade cooperativa europeia não conduza à abolição ou redução das práticas de envolvimento dos trabalhadores existentes nas cooperativas participantes na sua constituição.
Através da presente lei procede-se à transposição para a ordem jurídica interna da referida Directiva n.º 2003/72/CE, a qual é também aplicável aos Estados não membros da União Europeia que são signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nos termos da Decisão do Comité Misto do EEE n.º 44/2004, de 23 de Abril.
O envolvimento dos trabalhadores nas actividades da sociedade cooperativa europeia pode, sem prejuízo da autonomia das partes, ser assegurado através da instituição de um conselho de trabalhadores, de um ou mais procedimentos de informação e consulta ou um regime de participação dos trabalhadores. Tendo em conta este regime de envolvimento dos trabalhadores, a sociedade cooperativa europeia, quer seja uma empresa de dimensão comunitária ou uma empresa que exerce o controlo de um grupo de empresas de dimensão comunitária, não está, em regra, sujeita à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta.
Nestes termos, no âmbito das disposições e acordos transnacionais, aplicáveis em caso de constituição de uma sociedade cooperativa europeia cujo projecto preveja que a respectiva sede venha a situar-se em território nacional, estabelecem-se as regras relativas ao procedimento das negociações tendentes a um acordo sobre o envolvimento dos trabalhadores, a esse mesmo acordo, bem como os casos e modos de instituição obrigatória de um determinado regime de envolvimento dos trabalhadores. No âmbito das disposições de carácter nacional, aplicáveis a sociedades cooperativas europeias, suas filiais e estabelecimentos situados em território nacional, bem como aos representantes dos respectivos trabalhadores, a presente lei regula os modos de designação ou eleição dos representantes dos trabalhadores que sejam membros do grupo especial de negociação, do conselho de trabalhadores ou do órgão de administração ou fiscalização da sociedade cooperativa europeia, estabelecendo ainda o correspondente regime de protecção laboral especial. Finalmente, é estabelecido o regime contra-ordenacional relativo à violação das disposições relativas ao regime do envolvimento dos trabalhadores nas actividades da sociedade cooperativa europeia.
O projecto correspondente à presente lei foi publicado, para apreciação pública, na separata do Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 4, de 16 de Janeiro de 2006. Na sequência dos pareceres de organizações representativas de trabalhadores e de empregadores, estabelece-se que o acordo que institua o regime de informação e consulta regule de modo diferente os recursos financeiros e materiais a prestar pela sociedade cooperativa europeia ao conselho de trabalhadores, esclarece-se que o pagamento das despesas do perito do conselho de trabalhadores também se aplica quando esta estrutura funcione em conselho restrito, formula-se melhor o regime de protecção especial dos representantes dos trabalhadores que sejam membros do órgão de administração ou fiscalização da sociedade e precisa-se a contra-ordenação por incumprimento do dever de assegurar reuniões de informação e consulta entre a direcção ou administração da sociedade e o conselho de trabalhadores.
Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas.
Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:

Capítulo I Disposições gerais

Artigo 1.º Objecto

A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores.