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Terça-feira, 3 de Julho de 2007 II Série-A — Número 104

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Decreto n.º 127/X: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção.
Resolução: Recomenda ao Governo que promova a reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação Dom Pedro IV.