Quinta-feira, 5 de Julho de 2007 II Série-A — Número 105

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Projectos de lei (n.os 207, 315, 316, 375, 389 e 390/X): N.º 207/X (Altera o Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, criando novos requisitos para a detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo as propostas de alteração apresentadas.
N.º 315/X (Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal): — Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo as propostas de alteração apresentadas e o relatório da Comissão de Orçamento e Finanças.
N.º 316/X (Derrogação do sigilo bancário para efeitos do combate à fraude e à evasão fiscal) — Vide projecto de lei n.º 315/X.
N.º 375/X (Altera o Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia): — Vide projecto de lei n.º 207/X.
N.º 389/X — Elevação de Vilarinho à categoria de vila (apresentado pelo PCP).
N.º 390/X — Altera o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação (apresentado pelo BE).
Propostas de lei (n.os 56, 74, 84, 85, 113, 145 e 153/X): N.º 56/X (Aprova o regime da responsabilidade extracontratual civil do Estado e demais entidades públicas): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo propostas de alteração apresentadas.
N.º 74/X (Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade tendo em vista a implementação do Serviço Electrónico Europeu de Portagem): — Relatório da votação na especialidade da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
N.º 84/X (Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis): — Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo propostas de alteração apresentadas.
N.º 85/X (Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário para instrução de reclamação graciosa): — Vide projecto de lei n.º 315/X.
N.º 113/X (Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e anexos contendo o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território e respectivo relatório. (a) N.º 145/X (Altera o Decreto-Lei n.º 84/99, de 19 de Março, relativo à liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública): — Parecer do Governo Regional dos Açores.
N.º 153/X (Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP – Estradas de Portugal, EPE): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Projecto de resolução n.º 220/X: Estratégia de desenvolvimento para o distrito de Setúbal: Plano de Desenvolvimento Integrado da Península de Setúbal (PDIPS) e Plano de Desenvolvimento Integrado do Alentejo Litoral (PDIAL) (apresentado pelo PCP).
Proposta de resolução n.º 60/X: Aprova o Acordo de Santa Cruz de La Sierra Constitutivo da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em La Paz, a 16 de Novembro de 2003, bem como o Estatuto da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em São José, a 20 de Novembro de 2004. (a) (a) É publicada em suplemento a este número.
(b) É publicada em 2.º suplemento a este número.