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Quinta-feira, 12 de Julho de 2007 II Série-A — Número 109

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO Projectos de lei (n.os 211, 219, 236, 239, 349 e 353/X): N.º 211/X (Altera o Código Penal): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo as propostas de alteração apresentadas.
N.º 219/X (Altera o Código Penal, eliminando a discriminação com base na orientação sexual existente no artigo 175.º): — Vide projecto de lei n.º 211/X.
N.º 236/X (Altera o Código Penal): — Vide projecto de lei n.º 211/X.
N.º 239/X (Aprova o regime da responsabilidade penal das pessoas colectivas): — Vide projecto de lei n.º 211/X.
N.º 349/X (Altera o Código Penal em matéria ambiental): — Vide projecto de lei n.º 211/X.
N.º 353/X (Altera o Código Penal): — Vide projecto de lei n.º 211/X.
Proposta de lei n.o 98/X (Procede à vigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro): — Vide projecto de lei n.º 211/X.