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Sexta-feira, 13 de Julho de 2007 II Série-A — Número 110

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Decretos (n.os 131 e 132/X): N.º 131/X — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade tendo em vista a implementação do Serviço Electrónico Europeu de Portagem.
N.º 132/X — Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior.

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