32 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007

— Discriminações, inconstitucionais por violação do princípio constitucional de igualdade, constantes das alíneas b) e c) do artigo 10.º; — Com o critério da alínea d) do referido artigo 10.º, na medida em que uma maior experiência de vida constitui uma mais-valia para o Parlamento; — Não se compreendem as razões que justificam a existência de círculos uninominais no Continente e de plurinominais nas regiões autónomas; — Além disso, o PSD-Madeira entende que deve ser garantida a participação dos eleitores da Região Autónoma da Madeira deslocados no restante território nacional, à semelhança do que acontece no parlamento regional. Assim, deve ser alargado o voto antecipado, já previsto para algumas situações na própria lei eleitoral em vigor, aos eleitores deslocados por motivos de carácter temporário. O PSD-Madeira entende ainda que o voto antecipado deve ser substituído, que é necessário a implementação de um mecanismo alternativo ao voto antecipado, através do voto electrónico. Esta é uma solução muito mais eficaz que deve ser implementada para a generalidade da população, mas que no imediato deve substituir o voto antecipado assim que estejam reunidas as condições técnicas necessárias para a sua adopção».

Funchal, 12 de Julho de 2007.
O Vice-Presidente da Assembleia Legislativa, José Paulo Baptista Fontes.

Nota: — O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD e votos contra do PS, PCP, CDS-PP, BE e PND.

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PROJECTO DE LEI N.º 395/X ELEVAÇÃO DA VILA DA SENHORA DA HORA À CATEGORIA DE CIDADE

Exposição de motivos

A evolução da Senhora da Hora ao longo dos séculos

A freguesia e vila da Senhora da Hora radica a sua história centenária na agricultura de sobrevivência de que vivia a sua população. No século XVIII continuava mesmo a ser uma pequena comunidade rural, com um comércio incipiente e fundamentalmente organizado em torno dos produtos da terra.
Tendo desde sempre adoptado o nome da sua padroeira religiosa, o lugar da Senhora da Hora foi elevado à categoria de vila em 1839 por alvará régio de 27 de Setembro, outorgado pela Rainha D. Maria II, tendo passado nessa altura a ser a sede do concelho de Bouças. 15 anos mais tarde, todavia, o alvará régio de 20 de Abril de 1853 criou a vila de Matosinhos, integrando esta freguesia e a de Leça da Palmeira, para onde então foram transferidos os serviços e a sede do concelho de Bouças, facto que determinou a desclassificação administrativa da Senhora da Hora, que não só deixou de ser sede de concelho como perdeu também a sua categoria de vila.
Situada paredes meias com a cidade do Porto e local de passagem e ligação privilegiada com todo o norte litoral, a povoação da Senhora da Hora foi palco de alguns acontecimentos marcantes da história portuguesa do século XIX. Foi pela Senhora da Hora que as tropas francesas avançaram em direcção ao Porto, no início do século XIX (1809), foi em terras da Senhora da Hora que, anos mais tarde, as tropas liberais de D. Pedro IV atacaram e venceram os exércitos absolutistas de seu irmão D. Miguel.
A povoação da Senhora da Hora soube também aproveitar e beneficiar de forma muito relevante desta localização para se desenvolver durante todo o século XIX e início do século passado. Aí se começaram então a instalar várias unidades industriais, que provocaram o crescimento demográfico e habitacional da povoação.
A rede nacional de caminhos-de-ferro escolheu a Senhora da Hora para instalar um dos nós essenciais das ligações ferroviárias entre o Porto e o norte do País, tendo contribuído de forma muito relevante para a fixação de empresas e para potenciar o desenvolvimento da freguesia. Em 1874 deu-se início à construção da via férrea Porto-Póvoa de Varzim, a qual tinha na estação da Senhora da Hora o local de onde partia igualmente o ramal que estabelecia a ligação a Guimarães, através da Trofa, e que foi inaugurado em 1882. Um pouco mais tarde, quase na transição do século (1895), foi entretanto construída a estrada da circunvalação que desde então passou a constituir o novo limite do município do Porto para onde foram transferidas as freguesias de Ramalde e de Aldoar que, até então, tinham feito parte do concelho de Bouças.
É, aliás, em torno desta centralidade de transportes ferroviários que acaba por se instalar, no ano de 1907, a Empresa Fabril do Norte, Lda., ocupando uma vasta área do território da Senhora da Hora. Esta unidade fabril, posteriormente designada por EFANOR — Empresa Fabril do Norte, SA —, pela sua dimensão e importância no sector têxtil, desempenhou um papel determinante no desenvolvimento operado na Senhora da