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38 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007

— O artigo 3.º (Incapacidade absoluta geral), n.º 1, alíneas a) e b), foi aprovado, com a seguinte votação: PS — favor PSD — favor PCP — abstenção CDS-PP — abstenção BE — contra

O artigo 3.º (Incapacidade absoluta geral), n.º 1, alíneas c), e n.º 2, foi aprovado, com a seguinte votação: PS — favor PSD — favor PCP — contra CDS-PP — abstenção BE — contra

— Os artigos 4.º (Redução da pensão de aposentação antecipada) e 5.º (Montante da pensão bonificada) foram aprovados, com a seguinte votação: PS — favor PSD — favor PCP — contra CDS-PP — abstenção BE — contra

— O artigo 6.º (Actualização de pensões) foi aprovado, com a seguinte votação: PS — favor PSD — favor PCP — contra CDS-PP — contra BE — contra

— O n.º 1 do artigo 7.º (Salvaguarda de direitos) foi aprovado, com a seguinte votação: PS — favor PSD — abstenção PCP — favor CDS-PP — abstenção BE — Contra

— O n.º 2 do artigo 7.º foi aprovado, com a seguinte votação: PS — favor PSD — abstenção PCP — abstenção CDS-PP — abstenção BE — contra

— O n.º 3 do artigo 7.º foi aprovado, com a seguinte votação: PS — favor PSD — abstenção PCP — favor CDS-PP — abstenção BE — contra

— O n.º 4 do artigo 7.º foi aprovado, com a seguinte votação: PS — favor PSD — abstenção PCP — abstenção CDS-PP — abstenção BE — contra

— O artigo 8.º (Entrada em vigor) foi aprovado, com a seguinte votação: PS — favor

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