Debates Parlamentares - Diário 114, p. 76 (2007-07-19)

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76 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007

PROPOSTA DE LEI N.º 147/X (TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 2003/72/CE, DO CONSELHO, DE 22 DE JULHO DE 2003, QUE COMPLETA O ESTATUTO DA SOCIEDADE COOPERATIVA EUROPEIA NO QUE RESPEITA AO ENVOLVIMENTO DOS TRABALHADORES)

Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

A Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira reuniu, no dia 12 de Julho de 2007, pelas 15 horas, para analisar e emitir parecer sobre a proposta de lei n.º 147/X — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores.
Finda a apreciação e discussão da proposta de lei em análise, procedeu-se à votação da mesma, tendo sido a proposta de lei aprovada por unanimidade, tendo obtido um parecer favorável, sempre e quando estejam salvaguardados os interesses regionais no relativo ao Estatuto das Sociedades Cooperativas Europeias.

Funchal, 12 de Julho de 2007.
O Vice-Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Paulo Baptista Fontes.

———

PROPOSTA DE LEI N.º 149/X (SEXTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 555/99, DE 16 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO)

Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

A Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira reuniu, no dia 12 de Julho de 2007, pelas 15 horas, para analisar e emitir parecer sobre a proposta de lei n.º 149/X — Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
Concluída a fase de análise e discussão da proposta de lei em apreço, a mesma foi posta à votação, tendo sido aprovada, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE, obtendo, assim, um parecer favorável.

Funchal, 12 de Julho de 2007.
O Vice-Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Paulo Baptista Fontes.

———

PROPOSTA DE LEI N.° 151/X (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.° 48/98, DE 11 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE AS BASES DA POLÍTICA DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DE URBANISMO)

Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

A Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Madeira reuniu, no dia 12 de Julho de 2007, pelas 15:00 horas, para analisar e emitir parecer sobre a proposta de lei n.º 151/X — Primeira Alteração à Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo.
Uma vez analisada e discutida a proposta de lei em apreço, a mesma foi posta à votação, tendo obtido os votos contra do PSD, as abstenções do PS, CDS-PP e PCP e votos a favor do BE, sendo, por este motivo, um parecer negativo de rejeição da proposta de lei em discussão, tendo ainda o PSD apresentado um parecer com o seguinte teor:

«Verifica-se que o diploma em apreço dá especial relevo à figura das juntas regionais, o que é incompreensível, dado as mesmas não se encontrarem instituídas. Constata-se também uma omissão relevante, em termos da definição de conceitos, nomeadamente ao não explicar se os planos directores são planos de ordenamento concelhios ou planos urbanísticos. Este facto conduz à indefinição conceptual, em que tais instrumentos se encontram, resultando assim na sai ineficácia.

76 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007PROPOSTA DE LEI N.º 147/X (TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 2003/72/CE, DO CONSELHO, DE 22 DE JULHO DE 2003, QUE COMPLETA O ESTATUTO DA SOCIEDADE COOPERATIVA EUROPEIA NO QUE RESPEITA AO ENVOLVIMENTO DOS TRABALHADORES)Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira reuniu, no dia 12 de Julho de 2007, pelas 15 horas, para analisar e emitir parecer sobre a proposta de lei n.º 147/X — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores.
Finda a apreciação e discussão da proposta de lei em análise, procedeu-se à votação da mesma, tendo sido a proposta de lei aprovada por unanimidade, tendo obtido um parecer favorável, sempre e quando estejam salvaguardados os interesses regionais no relativo ao Estatuto das Sociedades Cooperativas Europeias.Funchal, 12 de Julho de 2007.
O Vice-Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Paulo Baptista Fontes.———PROPOSTA DE LEI N.º 149/X (SEXTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 555/99, DE 16 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO)Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira reuniu, no dia 12 de Julho de 2007, pelas 15 horas, para analisar e emitir parecer sobre a proposta de lei n.º 149/X — Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
Concluída a fase de análise e discussão da proposta de lei em apreço, a mesma foi posta à votação, tendo sido aprovada, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE, obtendo, assim, um parecer favorável.Funchal, 12 de Julho de 2007.
O Vice-Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Paulo Baptista Fontes.———PROPOSTA DE LEI N.° 151/X (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.° 48/98, DE 11 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE AS BASES DA POLÍTICA DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DE URBANISMO)Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Madeira reuniu, no dia 12 de Julho de 2007, pelas 15:00 horas, para analisar e emitir parecer sobre a proposta de lei n.º 151/X — Primeira Alteração à Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo.
Uma vez analisada e discutida a proposta de lei em apreço, a mesma foi posta à votação, tendo obtido os votos contra do PSD, as abstenções do PS, CDS-PP e PCP e votos a favor do BE, sendo, por este motivo, um parecer negativo de rejeição da proposta de lei em discussão, tendo ainda o PSD apresentado um parecer com o seguinte teor:«Verifica-se que o diploma em apreço dá especial relevo à figura das juntas regionais, o que é incompreensível, dado as mesmas não se encontrarem instituídas. Constata-se também uma omissão relevante, em termos da definição de conceitos, nomeadamente ao não explicar se os planos directores são planos de ordenamento concelhios ou planos urbanísticos. Este facto conduz à indefinição conceptual, em que tais instrumentos se encontram, resultando assim na sai ineficácia.

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