23 | II Série A - Número: 116 | 21 de Julho de 2007

Artigo 2.º

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 20 de Julho de 2007.
Os Deputados do PSD: Arménio Santos — Luís Marques Guedes — António Almeida Henriques — José Manuel Ribeiro — Miguel Santos — Ricardo Martins — José de Matos Correia — Vasco Cunha.

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PROPOSTA DE LEI N.º 138/X (APROVA A ORGÂNICA DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA)

Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP e CDS-PP

Relatório da votação na especialidade

1 — A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 14 de Junho de 2007, após aprovação na generalidade.
2 — A Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei na sua reunião de 18 de Julho de 2007, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção de Os Verdes, e da qual resultou o seguinte:

— Intervieram na discussão os Srs. Deputados João Serrano, Ricardo Rodrigues e Marques Júnior, do PS, Correia de Jesus e Luís Montenegro, do PSD, António Filipe, do PCP, Nuno Magalhães, do CDS-PP, e Fernando Rosas, do BE; — Os Grupos Parlamentares do PS, do PCP e do CDS-PP apresentaram propostas de alteração à iniciativa legislativa em discussão em 17 de Julho de 2007; — O Grupo Parlamentar do PSD apresentou proposta de alteração à iniciativa legislativa em discussão em 18 de Julho de 2007; — As propostas de alteração do PS mereceram as seguintes votações: Proposta de eliminação de um inciso final na alínea m) do n.º 1 do artigo 3.º — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Proposta de aditamento de um inciso só à alínea o) do n.º 1 do artigo 3.º — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP; Proposta de substituição da alíneas h) do n.º 2 do artigo 3.º — aprovada por unanimidade, registandose a ausência de Os Verdes; Proposta de substituição da alínea i) do n.º 2 do artigo 3.º — retirada; Proposta de substituição de aditamento de uma alínea j) ao n.º 2 do artigo 3.º — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Proposta de aditamento de um inciso à alínea b) do n.º 1 do artigo 12.º — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; Proposta de eliminação do inciso final da subalínea i) da alínea a) do n.º 2 do artigo 19.º — aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP, CDS-PP e BE; Proposta de aditamento de um inciso à alínea c) do n.º 2 e de novos n.os 3 e 4 do artigo 19.º — aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP; Proposta de aditamento de um inciso final à alínea c) do n.º 1 do artigo 22.º — aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e CDS-PP e abstenções do PSD e BE; Proposta de substituição do n.º 2 do artigo 27.º — aprovado, com votos a favor do PS e CDS-PP, votos contra do PCP e BE e a abstenção do PSD; Proposta de aditamento de um n.º 7 ao artigo 28.º — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDSPP e votos contra do PCP e BE; Proposta de aditamento um inciso final ao n.º 2 e de um n.º 3 do artigo 30.º — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e PCP, votos contra do BE e a abstenção do CDS-PP; Proposta de substituição dos n.os 2 e 3 e de aditamento de um n.º 6 ao artigo 32.º, de eliminação de um inciso do n.º 2 do artigo 33.º e de eliminação de um inciso do n.º 2 do artigo 34.º — aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e BE e abstenções do PSD e CDS-PP;