2 | II Série A - Número: 119 | 25 de Julho de 2007

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 202/X (ALTERAÇÕES AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 203/X (ALTERAÇÃO AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 204/X (ALTERAÇÕES AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 205/X (ALTERA O REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 206/X [ALTERAÇÃO O REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (RESOLUÇÃO N.º 4/93, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS RESOLUÇÕES N.OS 15/96, 3/99, 75/99 E 2/2003)]

Relatório da discussão e votação indiciária na especialidade do projecto de regimento da Assembleia da República da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

1 — No dia 8 de Maio de 2007 baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para apreciação na generalidade, os projectos de resolução n.os 202/X, do BE — Alterações ao Regimento da Assembleia da República; 203/X, do CDS-PP — Alteração ao Regimento da Assembleia da República, 204/X, do PS — Alterações ao Regimento da Assembleia da República, 205/X, do PCP — Altera o Regimento da Assembleia da República; e 206/X, de Os Verdes — Alteração o Regimento da Assembleia da República (Resolução n.º 4/93, com as alterações introduzidas pelas Resoluções n.os 15/96, 3/99, 75/99 e 2/2003).
2 — A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias criou, no dia de 9 de Maio de 2007, um grupo de trabalho para apreciação das iniciativas legislativas de reforma do Parlamento, nas quais se incluem as acima referidas, para o qual foram indicados os seguintes Srs. Deputados: António José Seguro, do PS, que coordena, José de Matos Correia, do PSD, António Filipe, do PCP, Pedro Mota Soares, do CDS- PP, Luís Fazenda, do BE, e Francisco Madeira Lopes, de Os Verdes.
3 — O Grupo de Trabalho reuniu nos dias 10, 15, 22, 23, 26 e 29 de Maio, 5, 6, 12, 15, 22 e 26 de Junho, 3, 6, 9, 10 e 13 de Julho de 2007.
4 — Após a apreciação pelo Grupo de Trabalho dos projectos de resolução supra-referidos, bem como dos documentos entregues pelos grupos parlamentares, entendeu o Grupo de Trabalho transformar o documento final a apresentar à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias num texto global de projecto de Regimento da Assembleia da República, revogando o Regimento actualmente em vigor, tendo os grupos parlamentares autores dos projectos de resolução referidos declarado que os retiravam.
5 — Da discussão e votação indiciária na especialidade do projecto de Regimento apresentado pelo Grupo de Trabalho, que substitui os projectos de resolução n.os 202/X, 203/X, 204/X, 205/X e 206/X, realizada nas reuniões da Comissão de 17 e 18 de Julho de 2007, nas quais se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, resultou o seguinte:

— Intervieram na discussão os Srs. Deputados António José Seguro, do PS, José de Matos Correia, do PSD, António Filipe, do PCP, Pedro Mota Soares, do CDS-PP, Luís Fazenda, do BE, e Francisco Madeira Lopes, de Os Verdes; — O PSD solicitou a votação em separado do n.º 1 do artigo 95.º. O Sr. Deputado António José Seguro, do PS, apresentou oralmente uma proposta de substituição deste n.º 1 pelo conteúdo do n.º 1 do artigo 105.º do projecto de resolução n.º 204/X, do PS, que é o seguinte: «1 — A votação realiza-se na última reunião plenária de cada semana em que constem da ordem do dia a discussão de matérias que exijam deliberação dos Deputados.» Submetida à votação esta proposta, foi aprovada indiciariamente, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes; — O CDS-PP solicitou a votação indiciária em separado do n.º 4 do artigo 104.º, o qual foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e as abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes; — Pelo PCP foi solicitada a votação indiciária em separado da alínea g) do n.º 2 do artigo 131.º, a qual foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do BE;