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Quinta-feira, 2 de Agosto de 2007 II Série-A — Número 124

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Decretos (n.os 150 a 158/X): N.º 150/X — Aprova o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas.
N.º 151/X — Décima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados).
N.º 152/X — Terceira alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (Exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.º 6/93, de 1 de Março, e n.º 15/2003, de 4 de Junho.
N.º 153/X — Terceira alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.
N.º 154/X — Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança.
N.º 155/X — Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007/2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei-Quadro de Política Criminal.
N.º 156/X — Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões.
N.º 157/X — Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP — Estradas de Portugal, EPE.
N.º 158/X — Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva.