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Quinta-feira, 4 de Outubro de 2007 II Série-A — Número 4

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Projectos de lei (n.os 407 a 409/X): N.º 407/X — Consagra o regime fiscal das sociedades detentoras de participações sociais no estrangeiro (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 408/X — Consagra o processo eleitoral como regra para a nomeação do director-clínico e enfermeiro-director dos hospitais do sector público administrativo e dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde — entidades públicas empresariais e altera a composição do conselho de administração dos hospitais do sector público administrativo e das unidades locais de saúde — entidades públicas empresariais (apresentado pelo BE).
N.º 409/X — Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da Administração Pública ainda não abrangido por protecção nesta eventualidade (apresentado pelo BE).
Proposta de lei n.º 157/X (Institui o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública): Parecer do Governo Regional da Madeira.
Projectos de resolução (n.os 230 e 231/X): N.º 230/X — Recomenda ao Governo uma moratória sobre o cultivo de sementes que contenham ou sejam constituídas por Organismos Geneticamente Modificados (OGM) (apresentado pelo BE).
N.º 231/X — Inclusão da vacina contra o HPV no Plano Nacional de Vacinação (apresentado pelo CDS-PP).