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Sexta-feira, 12 de Outubro de 2007 II Série-A — Número 8

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Resolução: Aprova o relatório e conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2006.
Deliberação n.º 2-PL/2007: Alteração do elenco das comissões parlamentares permanentes.
Projectos de lei (n.os 402 e 410/X): N.º 402/X (Adita ao Código de Procedimento e de Processo Tributário um novo título sobre arbitragem): — Relatório e parecer da Comissão de Orçamento e Finanças N.º 410/X — Garante o princípio da precaução face às radiações provenientes de campos electromagnéticos produzidos pelas linhas e instalações de alta tensão (apresentado pelo BE).