4 | II Série A - Número: 015 | 9 de Novembro de 2007

PCP — 1 1 1 CDS-PP — 1 1 1 BE — 1 1 1

Palácio de S. Bento, 7 de Novembro de 2007.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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PROPOSTA DE LEI N.º 157/X (INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, incluindo propostas de alteração

1 — A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social para discussão e votação na especialidade em 23 de Outubro de 2007.
2 — Na reunião desta Comissão, realizada no dia 6 de Novembro de 2007, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.º 157/X (GOV), tendo sido apresentadas propostas de alteração pelo Grupo Parlamentar do PS para os artigos 1.º, 2.º, 5.º, 15.º, 24.º, 28.º, 31.º, 39.º, 42.º, 43.º, 45.º, 50.º, 52.º, 65.º, 81.º, 85.º e 86.º; pelo Grupo Parlamentar do PCP para os artigos 3.º, 15.º, 20.º, 24.º, 26.º, 29.º, 31.º, 32.º, 37.º, 38.º, 42.º, 59.º, 70.º, 72.º, 75.º, 82.º, 86.º e 88.º, e pelo Grupo Parlamentar do BE para os artigos 2.º, 3.º, 19.º, 20.º, 26.º, 27.º, 32.º, 34.º, 37.º, 72.º, 75.º e 89.º.
3 — Na reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE, cujos representantes fizeram as seguintes declarações iniciais: O Sr. Deputado Fernando Antunes (PSD) disse que o PSD deliberou não apresentar qualquer proposta de alteração por não ter tido tempo de o fazer de forma correcta e também como protesto pela forma como o processo se desenrolou.
O Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) corroborou o seu descontentamento quanto à forma como o processo foi conduzido e registou desconhecer o teor das propostas de alteração apresentadas.
A Sr.ª Deputada Mariana Aiveca (BE) reforçou as afirmações dos Deputados que a antecederam e concluiu que aquele sentimento de mal-estar teria sido evitável se o PS tivesse afrontado o Governo e a Comissão tivesse optado por outro calendário.
O Sr. Deputado Jorge Strecht Ribeiro (PS) não pôde deixar de lembrar que nunca um Governo como o actual tinha trazido à Assembleia da República tantos diplomas para serem apreciados nessa sede, quando poderia legislar por decreto-lei e sublinhou que, sendo o PS uma maioria absoluta a exercia.

4 — Da discussão e subsequente votação na especialidade da proposta de lei resultou o seguinte:

Para o Artigo 1.º (Objecto) foi apresentada pelo PS uma proposta de emenda do n.º 1, no sentido de substituir a palavra «institui» por «estabelece», à semelhança da alteração apresentada para o título, que foi aprovada com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Favor PCP — Favor CDS-PP — Favor BE — Favor

O Artigo 1.º foi então aprovado com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Contra PCP — Contra CDS-PP — Contra BE — Contra

Para o Artigo 2.º (Âmbito de aplicação) foi apresentada pelo BE uma proposta de eliminação do n.º 2.

A Sr.ª Deputada Mariana Aiveca (BE) explicou que o disposto naquele número não fazia o menor sentido porque no n.º 1 estava perfeitamente claro o âmbito de aplicação da lei. Disse igualmente que aquela proposta consubstanciava uma sugestão do Sindicato dos Funcionários Parlamentares.