Sexta-feira, 23 de Novembro de 2007 II Série-A — Número 18

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Projectos de lei (n.os 413 a 415/X): N.º 413/X (Regime de apoio à frequência de estágios curriculares): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência.
N.º 414/X (Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade): — Idem.
N.º 415/X (Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições públicas de ensino superior e de investigação): — Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
— Parecer do Governo Regional da Madeira.
Propostas de lei (n.os 115, 155 e 164 a 168/X): N.º 115/X (Estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das actividades da pesca e da aquicultura nessas águas): — Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.
N.º 155/X (Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais): — Relatório da votação na especialidade, propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD, PCP e BE e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 164/X — Exercício do direito de voto para a eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira pelos eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira, deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral através de voto antecipado e do voto por meio electrónico (apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira).
N.º 165/X — Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira (apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira).
N.º 166/X — Propõe a alteração do Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro, tornando extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, Serviços de Informações de Segurança, Serviços de Estrangeiros e Fronteiras e pessoal do Corpo da Guarda Prisional colocados na Região Autónoma da Madeira o disposto no artigo 1.º e no § 1.º do Decreto-Lei n.º 38 477, de 29 de Outubro de 1951 (apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira).
N.º 167/X — Fundo Nacional de Integração Desportiva (apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira).
N.º 168/X — Primeira alteração à Lei do Serviço Militar aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro.
Projecto de resolução n.º 234/X: Recomenda ao Governo a aprovação de um programa de acção para o desenvolvimento, instalação e divulgação da utilização da videovigilância em todo o País (apresentado pelo CDS-PP).
Proposta de resolução n.o 61/X (Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estadosmembros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, assinado no Luxemburgo, em 11 de Outubro de 2004): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.