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68 | II Série A - Número: 022 | 28 de Novembro de 2007

Assembleia da República, 15 de Novembro de 2007.
Os Deputados do PS: Jorge Strecht — Maria José Gambôa — Costa Amorim — Sónia Fertuzinhos — Maria Helena Rodrigues — Custódia Fernandes — Esmeralda Ramires — Teresa Diniz — Isabel Coutinho.

Declaração de voto

O CDS-PP irá votar contra o projecto de lei n.º 384/X, em votação final global pelo facto de o produto final do trabalho desenvolvido na especialidade continuar a manter a tutela do Governo sobre as ordens profissionais, contra a vontade e contra todas as alterações propostas pelo CDS-PP.
O CDS-PP é favorável à existência de ordens ou câmaras profissionais com a natureza de associações públicas, que regulem o acesso às profissões, garantam padrões de qualidade ao público e que exerçam poder disciplinar sobre os profissionais inscritos, entre outras tarefas que lhes são cometidas por lei. Mas já não é favorável, por uma questão de princípio, à tutela destes organismos pelo Governo, equiparando-os na prática a direcções-gerais. A razão é muito simples e imediata: quem garante aos profissionais inscritos, num caso desses, a independência dos órgãos dirigentes da associação profissional? Quem garante aos profissionais inscritos, num caso desses, que os seus interesses profissionais estão a ser defendidos da melhor forma? Associações públicas, sim, mas com autonomia.
Uma última palavra, apenas, para referir que o CDS-PP se empenhou seriamente na modificação do paradigma tutelar que domina a nova lei das associações públicas profissionais, apresentando um assinalável conjunto de propostas. A verdade é que todas as propostas que alteravam este paradigma foram reprovadas pelos Deputados do Partido Socialista.

Grupo Parlamentar do CDS-PP, 21 de Novembro de 2007.

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PROJECTO DE LEI N.º 409/X(3.ª) (RECONHECE O DIREITO AO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO AO PESSOAL AO SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AINDA NÃO ABRANGIDO POR PROTECÇÃO NESTA EVENTUALIDADE)

Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

A 7.ª Comissão Especializada Permanente, Administração Pública, Trabalho e Emprego reuniu no dia 19 de Novembro de 2007, pelas 15:00 horas, para emitir parecer relativo ao projecto de lei n.° 409/X, que «Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da Administração Pública ainda não abrangido por protecção nesta eventualidade».
Após análise do diploma, a Comissão deliberou emitir perecer negativo ao diploma em análise.

Funchal, 19 de Novembro de 2007.
O Deputado Relator, Gabriel Drumond.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.

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PROJECTO DE LEI N.º 418/X(3.ª) (REGULA O EMPRÉSTIMO DE MANUAIS ESCOLARES E OUTROS RECURSOS DIDÁCTICOPEDAGÓGICOS)

Relatório, parecer e nota técnica da Comissão de Educação e Ciência

Índice

Parte I – Considerandos da comissão Parte II – Opinião da Relatora Parte III – Parecer da comissão Parte IV – Anexos ao parecer

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