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Quinta-feira, 29 de Novembro de 2007 II Série-A — Número 23

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 409 e 422/X (3.ª)]: N.º 409/X (3.ª) (Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da Administração Pública ainda não abrangido por protecção nesta eventualidade): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
N.º 422/X (3.ª) (Cria o observatório da violência escolar): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência.
Propostas de lei [n.os 163, 169 e 170/X (3.ª)]: N.º 163/X (3.ª) (Altera a Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações): — Parecer do Governo Regional dos Açores.
N.º 169/X (3.ª) — Aprovação da Terceira Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
N.º 170/X (3.ª)— Autoriza o Governo a rever o enquadramento legal do Serviço de Centralização de Responsabilidades de Crédito, constante do Decreto-Lei n.º 29/96, de 11 de Abril.
Proposta de resolução n.º 67/X (3.ª) [Aprova o Acto de Revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), adoptado em Munique, a 29 de Novembro de 2000]: — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.