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Sexta-feira, 7 de Dezembro de 2007 II Série-A — Número 26

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Projecto de lei n.o 405/X(3.ª) (Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Proposta de lei n.º 144/X(2.ª) (Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo propostas de alteração.
Proposta de resolução n.o 63/X(3.ª) (Aprova a Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada na 32.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, a 17 de Outubro de 2003): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.