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Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2007 II Série-A — Número 30

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Decretos (n.os 177 a 179/X): N.º 177/X — Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.
N.º 178/X — Orçamento do Estado para 2008. (a) N.º 179/X — Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista de credores da Administração Central. (b) Proposta de lei n.º 162/X(3.ª) (Orçamento do Estado para 2008): Texto final da Comissão de Orçamento e Finanças, relativo aos artigos 43.º (na parte respeitante ao artigo 12.º do Código do IRS), 44.º, 84.º (na parte concernente ao 231.º do CPPT) e 85.º do texto de redacção final da proposta de lei n.º 162/X(3.ª).
(a) É publicado em Suplemento a este número.
(b) É publicado em 2.º Suplemento a este número.