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Sábado, 15 de Dezembro de 2007 II Série-A — Número 31

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Resolução: Aprova o Acto de Revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), adoptado em Munique, a 29 de Novembro de 2000. (a) Projecto de lei n.o 410/X(3.ª) (Garante o princípio da precaução face às radiações provenientes de campos electromagnéticos produzidos pelas linhas e instalações de alta tensão): — Relatório e conclusões da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
Propostas de lei [n.os 146 e 147/X(2.ª), 161 e 163X(3.ª)]: N.º 146/X(2.ª) (Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima nos termos da Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Defesa Nacional.
N.º 147/X(2.ª) (Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores): — Texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
N.º 161/X(3.ª) (Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 163/X(3.ª) (Altera a Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações): — Parecer da Comissão Permanente de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Projectos de resolução [n.os 47/X(1.ª), 239 e 240/X(3.ª)]: N.º 47/X(1.ª) (Pela criação de um programa de promoção, expansão e qualificação do ensino da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
N.º 239/X(3.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 374/2007, de 7 de Novembro (apresentado pelo PCP).
N.º 240/X(3.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro (apresentado pelo PCP).
(a) É publicada em suplemento a este número.