Quinta-feira, 20 de Dezembro de 2007 II Série-A — Número 32

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Resolução: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, a 26 de Setembro de 2006. (a) Deliberações [n.os 1 e 2/X/ (3.ª), Mesa da Assembleia da República]: N.º 1/X (3.ª), Mesa da Assembleia da República — Interpretação e integração de lacunas de diversos artigos do Regimento quanto ao funcionamento das comissões parlamentares.
N.º 2/X (3.ª), Mesa da Assembleia da República — Aplicação dos artigos 229.º e 230.º do Regimento relativamente às perguntas e requerimentos.
Projectos de lei [n.º 178 e 263/X (1.ª), n.os 386 e 396/X (2.ª) e n.o 425/X (3.ª)]: N.º 178/X (1.ª) [Investigação da paternidade/maternidade (alteração de prazos)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluído anexo com parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.
N.º 263/X (1.ª) (Alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias N.º 386/X (2.ª) (Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal): — Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.
N.º 396/X (2.ª) [Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI)]: — Vide projecto de lei n.º 386/X (2.ª).
N.º 425/X (3.ª) (Regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos): — Rectificação apresentada pelo PSD.
Propostas de lei [n.os 163, 164, 165, 166 e 167/X (3.ª)]: N.º 163/X (3.ª) (Altera a Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações) — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
N.º 164/X (3.ª) (Exercício do direito de voto para a eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira pelos eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira, deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral através de voto antecipado e do voto por meio electrónico): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 165/X (3.ª) (Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira).
— Idem.
N.º 166/X (3.ª) (Propõe a alteração do Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro, tornando extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, Serviços de Informações de Segurança, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e pessoal do Corpo da Guarda Prisional colocados na Região Autónoma da Madeira o disposto no artigo 1.º e no § 1º do Decreto-Lei n.º 38 477, de 29 de Outubro de 1951): — Idem.
N.º 167/X (Fundo Nacional de Integração Desportiva): — Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
(a) É publicada em suplemento a este número.