O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

7 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007

Artigo 7.º Recolha de amostras com finalidades de identificação civil

1 - É admitida a recolha de amostras em cadáver, em parte de cadáver, em coisa ou em local onde se proceda a recolhas, com finalidades de identificação civil, pelas autoridades competentes nos termos da legislação aplicável. 2 - A recolha de amostras em pessoas para fins de identificação civil, designadamente em parentes de pessoas desaparecidas, carece de consentimento livre, informado e escrito.
3 - Quando se trate de menores ou incapazes, a recolha de amostras referida no número anterior depende de autorização judicial, obtida nos termos do disposto no art. 1889.º do Código Civil.

Artigo 8.º Recolha de amostras com finalidades de investigação criminal

1 - A recolha de amostras em processo-crime é realizada a pedido do arguido ou ordenada, oficiosamente ou a requerimento, por despacho do juiz, a partir da constituição de arguido, ao abrigo do disposto no artigo 172.º do Código de Processo Penal.
2 - Quando não se tenha procedido à recolha da amostra nos termos do número anterior, é ordenada, mediante despacho do juiz de julgamento, e após trânsito em julgado, a recolha de amostras em condenado por crime doloso com pena concreta de prisão igual ou superior a 3 anos, ainda que esta tenha sido substituída.
3 - Caso haja declaração de inimputabilidade e ao arguido seja aplicada uma medida de segurança, nos termos do n.º 2 do artigo 91.º do Código Penal, a recolha de amostra é realizada mediante despacho do juiz de julgamento, quando não se tenha procedido à recolha da amostra, nos termos do n.º 1.

Páginas Relacionadas
Página 0062:
62 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 DECRETO N.º 183/X Lei da pesca
Pág.Página 62
Página 0063:
63 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 Artigo 3.º Definições Para os
Pág.Página 63
Página 0064:
64 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 h) «Domínio hídrico», o conjunto de
Pág.Página 64
Página 0065:
65 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 p) «Pesca lúdica», a pesca exercida
Pág.Página 65
Página 0066:
66 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 Artigo 4.º Princípios gerais 1
Pág.Página 66
Página 0067:
67 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 c) Promover e incentivar a participa
Pág.Página 67
Página 0068:
68 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 g) Emitir os títulos necessários ao
Pág.Página 68
Página 0069:
69 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 2- São estabelecidos, para cada espé
Pág.Página 69
Página 0070:
70 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 Artigo 10.º Esvaziamento de massas d
Pág.Página 70
Página 0071:
71 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 Artigo 11.º Protecção dos recursos a
Pág.Página 71
Página 0072:
72 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 2- Nas obras já existentes que impeç
Pág.Página 72
Página 0073:
73 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 2- Os repovoamentos aquícolas podem
Pág.Página 73
Página 0074:
74 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 2- É proibida a detenção, o comércio
Pág.Página 74
Página 0075:
75 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 e) Pescar ou deter exemplares de esp
Pág.Página 75
Página 0076:
76 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 CAPÍTULO III Ordenamento dos recurso
Pág.Página 76
Página 0077:
77 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 4- Nas Zonas de Pesca Profissional é
Pág.Página 77
Página 0078:
78 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 4- A gestão das zonas de Pesca Lúdic
Pág.Página 78
Página 0079:
79 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 3- Os menores de 16 anos só podem ex
Pág.Página 79
Página 0080:
80 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 Artigo 25.º Dispensa de carta de pes
Pág.Página 80
Página 0081:
81 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 c) Possuir carta de pescador ou esta
Pág.Página 81
Página 0082:
82 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 CAPÍTULO V Espécies aquícolas em cat
Pág.Página 82
Página 0083:
83 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 CAPÍTULO VI Responsabilidade crimina
Pág.Página 83
Página 0084:
84 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 c) A utilização de quaisquer meios o
Pág.Página 84
Página 0085:
85 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 h) O incumprimento do disposto no ar
Pág.Página 85
Página 0086:
86 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 q) O incumprimento das normas contid
Pág.Página 86
Página 0087:
87 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 z) A pesca ou a prática de actos que
Pág.Página 87
Página 0088:
88 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 Artigo 33.º Instrução e decisão de p
Pág.Página 88
Página 0089:
89 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 2- Se o infractor não for residente
Pág.Página 89
Página 0090:
90 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 b) O produto da venda dos instrument
Pág.Página 90
Página 0091:
91 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 Artigo 40.º Regulação posterior <
Pág.Página 91
Página 0092:
92 | II Série A - Número: 033 | 21 de Dezembro de 2007 Artigo 42.º Entrada em vigor A
Pág.Página 92