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Sábado, 12 de Janeiro de 2008 II Série-A — Número 39

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Projecto de lei n.o 417/X (3.ª) (Estabelece o regime jurídico das regiões de turismo): — Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
Proposta de lei n.o 167/X (3.ª) (Fundo Nacional de Integração Desportiva): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
Proposta de resolução n.o 66/X (3.ª) (Aprova o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados-membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros, incluindo a Acta Final com Declarações e a Acta Aprovada das negociações àquela anexa, assinado no Luxemburgo em 26 de Outubro de 2004): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.