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Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2008 II Série-A — Número 40

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Moção de censura n.º 1/X(3.ª): Ao XVII Governo Constitucional por não realizar um referendo sobre a ratificação do Tratado Europeu (apresentada pelo BE).
Projectos de lei [n.o 20/X(1.ª) e n.os 419, 424 e 443/X(3.ª)]: N.º 20/X(1.ª) (Suspensão provisória com carácter obrigatório do processo penal em certos casos de interrupção voluntária de gravidez): — Comunicação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias dando conta da retirada desta iniciativa legislativa.
N.º 419/X(3.ª) (Repõe o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 424/X(3.ª) [Altera a Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto (Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão), com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 230/2007, de 14 de Junho]: — Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 443/X(3.ª) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (apresentado pelo PCP).
Propostas de lei (n.os 171 e 172/X(3.ª)]: N.º 171/X(3.ª) [Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 172/X(3.ª) (Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas): — Parecer da Subcomissão Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Projectos de resolução [n.os 246 a 249/X(3.ª)]: N.º 246/X(3.ª) — (a) N.º 247/X(3.ª) — Estabelece mecanismos de redução do desperdício em medicamentos, através da generalização da prescrição por DCI e da dispensa, no ambulatório, de medicamentos em dose unitária (apresentado pelo CDSPP).
N.º 248/X(3.ª) — (b) N.º 249/X(3.ª) — Recomenda ao Governo a criação da área de paisagem protegida da reserva ornitológica do Mindelo (apresentado pelo BE).
(a) e (b) Serão publicados oportunamente.