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84 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 Assim, nos termos da alínea d) do n.°
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85 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 g) Criar a pena de exclusão da lista
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86 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 Artigo 7.º Acesso a dados e quebra de
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87 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 a) Os actos do processo de execução d
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88 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, p
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89 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 aprecia sumariamente a prova produzid
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90 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 Artigo 807.º Rectificação, actualizaç
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91 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 a) […] ; b) […] ; c) Julgar, sem poss
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104 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 execução ou, nos casos em que as dil
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105 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 cominação das sanções aplicáveis ao
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106 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 b) Depois de efectuada a liquidação
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110 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 b) Quando for membro de órgão nacion
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111 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 7 - O agente de execução deve manter
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114 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 Artigo 119.º-B Lista dos agentes de
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115 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 5 - É aditada a Secção III do Capítu
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116 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 n.º 3 do artigo 832.º e no n.º 9 do
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117 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 Artigo 7.º Competência para deferir
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119 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 8 - Havendo lugar a rectificação, o
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120 | II Série A - Número: 043 | 18 de Janeiro de 2008 Artigo 12.º Entrada forçada no domic
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