33 | II Série A - Número: 049 | 31 de Janeiro de 2008

— Valorização do potencial específico dos diversos territórios rurais e apoio ao seu desenvolvimento e diversificação económica; — Melhoria das condições de vida e de trabalho dos agricultores e das populações rurais, através do seu rejuvenescimento e defesa dos rendimentos; — Reforço da organização, associação e iniciativa dos agricultores e dos demais agentes do desenvolvimento rural na definição e concretização da nova estratégica do desenvolvimento.

Assembleia da República, 25 de Janeiro de 2008.
Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes — José Soeiro — Bernardino Soares — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Miguel Tiago — António Filipe — João Oliveira — Bruno Dias — Honório Novo.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 258/X (3.ª) CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DOS ESTUDOS E DA CONSTRUÇÃO DO FUTURO AEROPORTO INTERNACIONAL DE LISBOA

A construção do futuro aeroporto internacional será, inquestionavelmente, uma obra de regime, que se prolongará por mais de uma legislatura, com repercussões económicas e financeiras para o nosso país, pelos meios que obrigará a mobilizar e pelos efeitos que terá para a evolução de Portugal no domínio do ordenamento do território, do impacto ambiental, na vertente do desenvolvimento económico e no seu papel como plataforma entre a Europa e o resto do mundo.
Esta obra estruturante terá implicações decisivas para o nosso futuro colectivo.
Por tudo isto, a Assembleia da República não se pode manter alheada de tal acontecimento.
Impõe-se, consequentemente, criar uma comissão parlamentar que permita aos Deputados, como representantes eleitos do povo português, cujos impostos irão custear, em parte, este investimento, seguir atentamente todo o processo, numa relação muito próxima com o Governo, com as entidades a quem estiverem cometidas as necessárias tarefas e com os parceiros privados que vieram, eventualmente, a ser associados ao projecto.
Assim, nos termos regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, propõem que a Assembleia da República delibere:

1 — Criar uma comissão eventual para a análise e acompanhamento dos estudos e da construção do futuro aeroporto internacional de Lisboa; 2 — A comissão tem por mandato analisar os estudos e projectos, os custos e a sua reprodutividade, as condições de segurança, o modelo de implementação a adoptar, a forma e o faseamento da sua construção, o sistema de acessibilidades e a sua conexão com as redes nacionais rodoviária e ferroviária.

Palácio de São Bento, 25 de Janeiro de 2008.
Os Deputados do PSD: Pedro Santa Lopes — Pedro Pinto — Jorge Costa — Fernando Santos Pereira — Miguel Frasquilho.

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