24 | II Série A - Número: 051 | 2 de Fevereiro de 2008

Assembleia da República, 31 de Janeiro de 2008.
Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Bernardino Soares — António Filipe — Agostinho Lopes — Honório Novo — José Soeiro — Francisco Lopes — Eugénio Rosa — Bruno Dias — Miguel Tiago — Jorge Machado.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 246/X(3.ª) PROPÕE A REALIZAÇÃO DE UM REFERENDO NACIONAL SOBRE O TRATADO DE LISBOA

O Programa do XVII Governo Constitucional confirmou o compromisso eleitoral do PS com a realização de um referendo sobre o Tratado Europeu, declarando que:

«No curto prazo, a prioridade do novo Governo será a de assegurar a ratificação do Tratado acima referido.
O Governo entende que é necessário reforçar a legitimação democrática do processo de construção europeia, pelo que defende que a aprovação e ratificação do Tratado deva ser precedida de referendo popular, amplamente informado e participado, na sequência de uma revisão constitucional que permita formular aos portugueses uma questão clara, precisa e inequívoca.»

O Primeiro-Ministro reafirmou este compromisso político no discurso de tomada de posse do Governo.
Todos os partidos com assento parlamentar se comprometeram com a proposta de realização do referendo ao Tratado Europeu.
Assim, nos termos dos artigos 115.º e 295.º da Constituição e da Lei Orgânica do Referendo, os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõem a seguinte Resolução:

Resolução da Assembleia da República

A Assembleia da República decide propor ao Presidente da República a realização de um referendo que convide as eleitoras e os eleitores a pronunciarem-se sobre a seguinte questão:

Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia?

Assembleia da República, 31 de Janeiro de 2008.
Os Deputados do BE: Luís Fazenda — João Semedo — Francisco Louçã — Ana Drago — José Moura Soeiro — Helena Pinto — Mariana Aiveca — António Chora.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 248/X(3.ª) PROPOSTA DE REFERENDO AO TRATADO DE LISBOA

No dia 13 de Dezembro de 2007, durante a Presidência portuguesa da União Europeia, foi assinado o Tratado Reformador que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e que ficou conhecido por Tratado de Lisboa.
Para o CDS-PP, a aprovação do Tratado de Lisboa não dispensa a realização de um referendo em que os portugueses sejam esclarecidos e ouvidos. Foi esta a opinião maioritariamente sufragada pelos órgãos internos do Partido, que entenderam que as modificações introduzidas aconselham vivamente a consulta popular.

Com efeito, este Tratado introduz alterações importantes aos tratados anteriores. Senão, vejamos:

— A presidência do Conselho da União Europeia passa a ser assegurada por uma figura eleita pelos primeiros-ministros e presidentes dos 27 para um mandato de 30 meses, durante os quais irá coordenar com os países em exercício na presidência a agenda da EU (União Europeia);