Debates Parlamentares - Diário 051S1, p. 2 (2008-02-02)

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2 | II Série A - Número: 051S1 | 2 de Fevereiro de 2008

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS RELATÓRIO DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ESPECIALIDADE DA PROPOSTA DE LEI N.º 141/X “TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA N.º 2004/48/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 29 DE ABRIL DE 2004, RELATIVA AO RESPEITO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, ALTERANDO O CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, O CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS E O DECRETO-LEI N.º 332/97, DE 27 DE NOVEMBRO” E DO PJL N.º 391/X “ALTERA O CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS, TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA N.º 2004/48/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 29 DE ABRIL DE 2004, RELATIVA AO RESPEITO PELOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL” 1 – Na sequência da aprovação na generalidade e baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 19 de Julho de 2007, da Proposta de Lei n.º 141/X e do Projecto de Lei n.º 391/X (PCP) – iniciativas que, com a aprovação do novo RAR, foram redistribuídas à mesma Comissão a 23 de Outubro de 2007 –, ambos relativos à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, a Comissão constituiu um grupo de trabalho para a preparação da discussão e votação na especialidade das iniciativas legislativas, integrando os Senhores Deputados Ricardo Rodrigues (PS), que coordenou o grupo, José Luís Arnaut (PSD), José Paulo Areia de Carvalho (CDS/PP), António Filipe (PCP), Helena Pinto (BE) e Heloísa Apolónia (PEV).
2 – O grupo de trabalho iniciou a sua actividade em 11 de Dezembro de 2007 e reuniu ainda nos subsequentes dias 18 de Dezembro, 16 e 17 de Janeiro de 2008. No decurso dos trabalhos foram entregues propostas escritas de alteração à proposta de lei pelo Senhor Deputado Pedro Quartin Graça e pelos Grupos Parlamentares do PSD, do BE, do PS e do PCP, tendo sido ainda formuladas oralmente outras

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2 | II Série A - Número: 051S1 | 2 de Fevereiro de 2008COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS RELATÓRIO DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ESPECIALIDADE DA PROPOSTA DE LEI N.º 141/X “TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA N.º 2004/48/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 29 DE ABRIL DE 2004, RELATIVA AO RESPEITO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, ALTERANDO O CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, O CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS E O DECRETO-LEI N.º 332/97, DE 27 DE NOVEMBRO” E DO PJL N.º 391/X “ALTERA O CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS, TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA N.º 2004/48/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 29 DE ABRIL DE 2004, RELATIVA AO RESPEITO PELOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL” 1 – Na sequência da aprovação na generalidade e baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 19 de Julho de 2007, da Proposta de Lei n.º 141/X e do Projecto de Lei n.º 391/X (PCP) – iniciativas que, com a aprovação do novo RAR, foram redistribuídas à mesma Comissão a 23 de Outubro de 2007 –, ambos relativos à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, a Comissão constituiu um grupo de trabalho para a preparação da discussão e votação na especialidade das iniciativas legislativas, integrando os Senhores Deputados Ricardo Rodrigues (PS), que coordenou o grupo, José Luís Arnaut (PSD), José Paulo Areia de Carvalho (CDS/PP), António Filipe (PCP), Helena Pinto (BE) e Heloísa Apolónia (PEV).
2 – O grupo de trabalho iniciou a sua actividade em 11 de Dezembro de 2007 e reuniu ainda nos subsequentes dias 18 de Dezembro, 16 e 17 de Janeiro de 2008. No decurso dos trabalhos foram entregues propostas escritas de alteração à proposta de lei pelo Senhor Deputado Pedro Quartin Graça e pelos Grupos Parlamentares do PSD, do BE, do PS e do PCP, tendo sido ainda formuladas oralmente outras
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