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4 | II Série A - Número: 051S1 | 2 de Fevereiro de 2008

do PCP, de que resultara uma transposição de Directiva, plasmada nos dois Códigos, muito mais bem sucedida do que a que resultaria da versão inicial da Proposta de Lei apresentada pelo Governo. 4 - Na reunião da Comissão, os Grupos Parlamentares presentes acordaram na manutenção do sentido de voto expresso indiciariamente para cada artigo das várias iniciativas e propostas de alteração, tendo as seguintes votações sido confirmadas por unanimidade, registando-se a ausência do PEV:

A. Relativamente às alterações e aditamentos ao Código de Direito de Autor e Direitos Conexos

 Artigo 73.º do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos o Texto do PJL 391/X (PCP) - n.º 3 - rejeitado, com votos a favor do PCP e do BE; contra do PS, do PSD e do CDS/PP, registando-se a ausência do PEV.

 Artigo 180.º do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos o Texto do PJL 391/X (PCP) - n.º 3 – aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV.

 Artigo 185.º do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos o Texto do PJL 391/X (PCP) - n.º 3 – aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV.

 Artigo 187.º do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos o Texto do PJL 391/X (PCP) - n.º 3 – aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV.

 Artigo 197.º do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos o Proposta apresentada pelo PS de eliminação dos n.os 4, 5 e 6, aditados pela PPL 141/X – aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV; o Proposta do PSD de aditamento dos n.os 5 e 6 – prejudicada.