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Quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2008 II Série-A— Número 52

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Propostas de lei [n.os 173 e 174/X (3.ª)]: N.º 173/X (3.ª) (Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, e a Directiva 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
— Parecer do Governo Regional da Madeira.
N.º 174/X (3.ª) (Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e a Directiva 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro).
— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
Projectos de resolução [n.os 241, 246, 248, 250, 260 e 261/X (3.ª)]: N.º 241/X (3.ª) (Proposta de referendo ao Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 246/X (3.ª) — Propõe a realização de um referendo nacional sobre o Tratado de Lisboa): — Vide projecto de resolução n.º 241/X (3.ª).
N.º 248/X (3.ª) (Proposta de referendo ao Tratado de Lisboa): — Vide projecto de resolução n.º 241/X (3.ª).
N.º 250/X (3.ª) [Realização de referendo sobre o Tratado de Lisboa (que altera os Tratados da União Europeia e da Comunidade Europeia)]: — Vide projecto de resolução n.º 241/X (3.ª).
N.º 260/X (3.ª) — Acompanhamento da situação de pobreza em Portugal (apresentado pelo PS).
N.º 261/X (3.ª) — Recomendações ao Governo no âmbito da organização e actividade da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) (apresentado pelo CDS-PP).