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2 | II Série A - Número: 059 | 21 de Fevereiro de 2008

N.º 180/X (3.ª) — Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e alienação de terrenos incluídos na área das plataformas logísticas que integram a Rede Nacional de Plataformas Logísticas.
Projectos de resolução [n.º 177/X (2.ª) e n.os 266 e 271 a 273/X (3.ª)]: N.º 177/X (2.ª) (Prevenção da corrupção) — Vide projecto de lei n.º 340/X (2.ª).
N.º 266/X (3.ª) (Deslocação do Presidente da República ao Rio de Janeiro): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
N.º 271/X (3.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro (apresentado pelo PCP).
N.º 272/X (3.ª) — Reavaliação do processo de reestruturação de serviços de saúde (apresentado pelo PSD).
N.º 273/X (3.ª) — Recomenda ao Governo um programa de apoio às micro, pequenas e médias empresas (apresentado pelo PSD).
Proposta de resolução n.º 69/X (3.ª): Aprova o Acordo entre os Estados Membros da União Europeia relativo aos pedidos de indemnização apresentados por um Estado Membro contra qualquer outro Estado membro por danos causados e bens por si possuídos, utilizados ou accionados, ou por ferimento ou morte de qualquer membro do pessoal militar ou civil dos seus serviços, no contexto de uma operação de gestão de crise da União Europeia, assinado em Bruxelas em 28 de Abril de 2004. (a) a) É publicada em suplemento a este número.

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