6 | II Série A - Número: 059 | 21 de Fevereiro de 2008

A Sr.ª Deputada Helena Terra, do PS, justificou o seu sentido de voto, afirmando que, como era do domínio público, o seu grupo parlamentar assumira o compromisso de, até ao final da presente Sessão Legislativa, concluir um estudo sobre este aspecto e apresentar uma iniciativa.
O Sr. Deputado Fernando Negrão, do PSD, justificou a iniciativa do seu grupo parlamentar com a necessidade de apresentar uma medida de prevenção da corrupção, razão pela qual propõe a criação de uma estrutura não burocrática e com boa ligação às universidades.
A Sr.ª Deputada Helena Terra, do PS, afirmou que o problema da corrupção não pode ser combatido com um muito elaborado edifício legislativo. Por razões de custos e de eficácia, é necessária uma aposta séria na prevenção. Sendo da opinião de que todos os grupos parlamentares estão de acordo com este princípio, a Sr.ª Deputada pensa que aquilo que os divide é apenas uma questão de calendário.
O Sr. Deputado Fernando Negrão, do PSD, salientou que a entidade a criar deveria ser em tudo independente do Governo.
O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, do CDS-PP, concordou com o que o que foi dito, sobretudo porque o próprio Governo pode ser fiscalizado por esta entidade.

j) Aprovação de um programa com orientações estratégicas de prevenção da corrupção:

— Na redacção dos artigos 14.º e 16.º do projecto de lei n.º 340/X (2.ª), do PS — rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE; — Na redacção dos artigos 1.º, 2.º e 3.º do projecto de lei n.º 361/X (2.ª), do PCP — rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; — Na redacção dos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º. 7.º e 8.º do projecto de lei n.º 358/X (2.ª), do BE — rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e a abstenção do PSD e do CDS-PP.

l) Cativação pública das mais-valias urbanísticas como medida preventiva de combate ao abuso de poder e à corrupção:

— Projecto de lei n.º 357/X (2.ª), do BE — rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD.

A Sr.ª Deputada Helena Terra, do PS, disse perceber a necessidade de tributar de forma diferente as maisvalias urbanísticas, sobretudo pelo facto de se traduzirem, para o particular, num enriquecimento não expectável. Todavia, a Sr.ª Deputada pensa que o direito de propriedade deve ser entendido na sua essência, pelo que esta alteração deve ser tratada numa política integrada dos solos, por forma a não ter mais desvantagens do que benefícios.
O Sr. Deputado Fernando Negrão, do PSD, afirmou ter uma concordância de princípio com o que vem proposto, mas manifestou a sua discordância relativamente à distribuição das mais-valias, que pareciam conduzir à sua estatização.

m) Os titulares de cargos políticos ou altos cargos públicos, ou outros equiparados incluindo os cargos de direcção e administração nas empresas públicas, têm o dever de justificar os incrementos patrimoniais, registados ou omitidos nas suas respectivas declarações que devam ser apresentadas ao Tribunal Constitucional ou que devam constar das suas obrigações de declaração fiscal:

— Na redacção dos artigos 1.º, 2.º, 6.º e 7.º do projecto de lei n.º 356/X (2.ª), do BE — rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

A Sr.ª Deputada Helena Terra, do PS, justificou o seu sentido de voto pelo facto de estar subjacente à proposta uma inversão do ónus da prova.

n) A acusação de funcionário pela prática de crime previsto nos artigos 335.º, 372.º a 377.º e 379.º do Código Penal e de titular de alto cargo público pela prática dos crimes previstos nos artigos 16.º, 17.º, 18.º, 18.º-A, 20.º, 21.º e 23.º da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, determina a realização de um inquérito ao serviço em que presta a sua actividade, visando o apuramento de eventual responsabilidade disciplinar, civil ou penal dos respectivos superiores hierárquicos:

— Na redacção do artigo 3.º do projecto de lei n.º 356/X (2.ª), do BE — rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE.

A Sr.ª Deputada Helena Terra, do PS, afirmou não compreender a necessidade da realização de um inquérito nos moldes propostos quando a acusação pela prática de um crime já implica a realização de um inquérito que, em princípio, seria capaz de determinar outras eventuais responsabilidades.