O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

35 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008

2- A autorização a que se refere o número anterior só pode ser concedida por escrito, presumindo-se a sua onerosidade e carácter não exclusivo.
3- Da autorização escrita devem constar obrigatória e especificadamente a forma autorizada de divulgação, publicação e utilização, bem como as respectivas condições de tempo, lugar e preço.

Artigo 42.º Limites da transmissão e da oneração

Não podem ser objecto de transmissão nem oneração, voluntárias ou forçadas, os poderes concedidos para tutela dos direitos morais nem quaisquer outros excluídos por lei.

Artigo 43.º Transmissão ou oneração parciais

1- A transmissão ou oneração parciais têm por mero objecto os modos de utilização designados no acto que as determina.
2- Os contractos que tenham por objecto a transmissão ou oneração parciais do direito de autor devem constar de documento escrito com reconhecimento notarial das assinaturas, sob pena de nulidade.
3- No título devem determinar-se as faculdades que são objecto de disposição e as condições de exercício, designadamente quanto ao tempo e quanto ao lugar e, se o negócio for oneroso, quanto ao preço.
4- Se a transmissão ou oneração forem transitórias e não se tiver estabelecido duração, presume-se que a vigência máxima é de 25 anos em geral e de 10 anos nos casos de obra fotográfica ou de arte aplicada.
5- O exclusivo outorgado caduca, porém, se, decorrido o prazo de sete anos, a obra não tiver sido utilizada.

Artigo 44.º Transmissão total

A transmissão total e definitiva do conteúdo patrimonial do direito de autor só pode ser efectuada por escritura pública, com identificação da obra e indicação do preço respectivo, sob pena de nulidade.

Páginas Relacionadas
Página 0002:
2 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 DECRETO N.º 193/X TRANSPÕE PARA A OR
Pág.Página 2
Página 0003:
3 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 3 - Presume-se artista, intérprete o
Pág.Página 3
Página 0004:
4 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 prática de um ilícito, ou que por es
Pág.Página 4
Página 0005:
5 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 Artigo 211.º [»] 1 - Quem, com
Pág.Página 5
Página 0006:
6 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 «Artigo 210.º-A Medidas para obtençã
Pág.Página 6
Página 0007:
7 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 2 - Quando as medidas de preservação
Pág.Página 7
Página 0008:
8 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 distribuição dos bens ou serviços em
Pág.Página 8
Página 0009:
9 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 2 - O tribunal exige que o requerent
Pág.Página 9
Página 0010:
10 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 5 - O disposto neste artigo não pre
Pág.Página 10
Página 0011:
11 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 3 - Pode o tribunal, oficiosamente
Pág.Página 11
Página 0012:
12 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 Artigo 4.º Alteração ao Decreto-Lei
Pág.Página 12
Página 0013:
13 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 «Artigo 317.º [»] 1 - [actual
Pág.Página 13
Página 0014:
14 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 Artigo 338.º-C Medidas para obtençã
Pág.Página 14
Página 0015:
15 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 ocultação da prova, as medidas prev
Pág.Página 15
Página 0016:
16 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 Artigo 338.º-H Obrigação de prestar
Pág.Página 16
Página 0017:
17 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 a) Inibir qualquer violação iminent
Pág.Página 17
Página 0018:
18 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 Artigo 338.º-L Indemnização por per
Pág.Página 18
Página 0019:
19 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 relativas ao destino dos bens em qu
Pág.Página 19
Página 0020:
20 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 2 - A publicitação prevista no núme
Pág.Página 20
Página 0021:
21 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 i) É criada uma nova Subsecção VIII
Pág.Página 21
Página 0022:
22 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 2- As ideias, os processos, os sist
Pág.Página 22
Página 0023:
23 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 Artigo 3.º Obras equiparadas a orig
Pág.Página 23
Página 0024:
24 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 competente repartição de registo do
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 2- A reprodução integral, em separa
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 3- Independentemente dos direitos p
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 Artigo14.º Determinação da titulari
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 a) Obra feita em colaboração, quand
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 Artigo 19.º Obra colectiva 1-
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 a) O realizador; b) O autor do argu
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 CAPÍTULO III Do autor e do nome lit
Pág.Página 31
Página 0032:
32 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 Artigo 30.º Obra de autor anónimo
Pág.Página 32
Página 0033:
33 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 2- Se a utilização de nome, que não
Pág.Página 33
Página 0034:
34 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 protecção prevista na lei do país d
Pág.Página 34
Página 0036:
36 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 Artigo 45.º Usufruto 1- O dir
Pág.Página 36
Página 0037:
37 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 Artigo 49.º Compensação suplementar
Pág.Página 37
Página 0038:
38 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 2- Decorridos 10 anos sobre a data
Pág.Página 38
Página 0039:
39 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 obra, realizada mediante a interven
Pág.Página 39
Página 0040:
40 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 11- A atribuição deste direito a na
Pág.Página 40
Página 0041:
41 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 Artigo 58.º Reprodução da obra «ne
Pág.Página 41
Página 0042:
42 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 Artigo 61.º Direitos morais no caso
Pág.Página 42
Página 0043:
43 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 Artigo 65.º País de origem de obra
Pág.Página 43
Página 0044:
44 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 2- A garantia das vantagens patrimo
Pág.Página 44
Página 0045:
45 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 3- Pertence em exclusivo ao titular
Pág.Página 45
Página 0046:
46 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 SECÇÃO II Da gestão do direito de a
Pág.Página 46
Página 0047:
47 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 CAPÍTULO II Da utilização livre Art
Pág.Página 47
Página 0048:
48 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 pública, um arquivo público, um mus
Pág.Página 48
Página 0049:
49 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 protegidas não sujeitas a condições
Pág.Página 49
Página 0050:
50 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 2- As obras reproduzidas ou citadas
Pág.Página 50
Página 0051:
51 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 2- Não havendo especificação, consi
Pág.Página 51
Página 0052:
52 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 produções ou por organismos que os
Pág.Página 52
Página 0053:
53 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 Artigo 85.º Objecto O contrato de e
Pág.Página 53
Página 0054:
54 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 2- A nulidade resultante da falta d
Pág.Página 54
Página 0055:
55 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 Artigo 90.º Obrigações do editor
Pág.Página 55
Página 0056:
56 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 Artigo 92.º Exigibilidade do pagame
Pág.Página 56
Página 0057:
57 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 Artigo 95.º Modificações 1- S
Pág.Página 57
Página 0058:
58 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 2- A restituição das provas de pági
Pág.Página 58
Página 0059:
59 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 resolver o contrato ou dá-lo por cu
Pág.Página 59
Página 0060:
60 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 Artigo 104.º Obras futuras 1-
Pág.Página 60
Página 0061:
61 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 4- O editor que se tiver obrigado a
Pág.Página 61
Página 0062:
62 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 Artigo 108.º Autorização 1- A
Pág.Página 62
Página 0063:
63 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 2- Se a retribuição for determinada
Pág.Página 63
Página 0064:
64 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 d) De ser ouvido sobre a escolha do
Pág.Página 64
Página 0065:
65 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 Artigo 116.º Sigilo de obra inédita
Pág.Página 65
Página 0066:
66 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 2- A resolução do contrato entende-
Pág.Página 66
Página 0067:
67 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 recitar, e promovendo, em lugar des
Pág.Página 67
Página 0068:
68 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 2- O produtor deve como tal ser ide
Pág.Página 68
Página 0069:
69 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 2- No silêncio das partes, o exclus
Pág.Página 69
Página 0070:
70 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 Artigo 133.º Transmissão dos direit
Pág.Página 70
Página 0071:
71 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 2- Não assiste ao produtor da obra
Pág.Página 71
Página 0072:
72 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 material suficientemente estável e
Pág.Página 72
Página 0073:
73 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 Artigo 144.º Obras que já foram obj
Pág.Página 73
Página 0074:
74 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 Artigo 148.º Âmbito As dispos
Pág.Página 74
Página 0075:
75 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 dos instrumentos necessários para a
Pág.Página 75
Página 0076:
76 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 que as circunstâncias e necessidade
Pág.Página 76
Página 0077:
77 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 quaisquer outros riscos de destruiç
Pág.Página 77
Página 0078:
78 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 Artigo 162.º Restituição dos modelo
Pág.Página 78
Página 0079:
79 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 dos direitos de autor sobre a obra
Pág.Página 79
Página 0080:
80 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 SECÇÃO IX Da tradução e outras tran
Pág.Página 80
Página 0081:
81 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 2- Salvo convenção em contrário, o
Pág.Página 81
Página 0082:
82 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 3- Tratando-se de trabalho publicad
Pág.Página 82
Página 0083:
83 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 3- Produtor de fonograma ou videogr
Pág.Página 83
Página 0084:
84 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 a) A radiodifusão e a comunicação a
Pág.Página 84
Página 0085:
85 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 Artigo 179.º Autorização para radi
Pág.Página 85
Página 0086:
86 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 a) Após a representação ou execução
Pág.Página 86
Página 0087:
87 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 constituída pelo símbolo P (a letra
Pág.Página 87
Página 0088:
88 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 Artigo 188.º Duração (Revogado)
Pág.Página 88
Página 0089:
89 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 a) Que o produtor seja de nacionali
Pág.Página 89
Página 0090:
90 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 Artigo 194.º Retroactividade
Pág.Página 90
Página 0091:
91 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 Artigo 196.º Contrafacção 1-
Pág.Página 91
Página 0092:
92 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 a) Quem se arrogar a paternidade de
Pág.Página 92
Página 0093:
93 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 3- A sentença que julgar do mérito
Pág.Página 93
Página 0094:
94 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 Artigo 204.º Regime das contra-orde
Pág.Página 94
Página 0095:
95 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 Artigo 208.º Destino do produto das
Pág.Página 95
Página 0096:
96 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 designado, apresentar os elementos
Pág.Página 96
Página 0097:
97 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 configurem como medidas preliminare
Pág.Página 97
Página 0098:
98 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 b) Tenha sido indicada por pessoa r
Pág.Página 98
Página 0099:
99 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 6- A pedido da parte requerida, as
Pág.Página 99
Página 0100:
100 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 exclusão definitiva dos circuitos
Pág.Página 100
Página 0101:
101 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 Artigo 211.º Indemnização 1-
Pág.Página 101
Página 0102:
102 | II Série A - Número: 062 | 28 de Fevereiro de 2008 3 - A publicitação é feita por ext
Pág.Página 102