64 | II Série A - Número: 064 | 6 de Março de 2008

V. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa [alínea h) do n.º 2 do artigo 131.º do Regimento]

Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos devem ser objecto de síntese a anexar, a posteriori, à nota técnica.

Assembleia da República, 29 de Fevereiro de 2008.
Os Técnicos: Lurdes Sauane (DAPLEN) — Francisco Alves (DAC) — Lisete Gravito, Maria Ribeiro Leitão e Dalila Maulide (DILP) — Paula Faria (BIB).

——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 281/X(3.ª) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MOÇAMBIQUE

Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em visita de Estado a Moçambique, entre os dias 23 e 26 do próximo mês de Março.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:

«A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição dar assentimento à visita de Estado de S. Ex.ª o Presidente da República a Moçambique, entre os dias 23 e 26 do próximo mês de Março.»

Palácio de S. Bento, 29 de Fevereiro de 2008.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Mensagem do Presidente da República

Estando prevista a minha deslocação a Moçambique entre os dias 23 e 26 do próximo mês de Março, em visita de Estado, a convite do meu homólogo moçambicano, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República.

Lisboa, 27 de Fevereiro de 2008.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República, relativa à sua deslocação a Moçambique, entre os dias 23 e 26 do corrente mês de Março, dá, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, o assentimento nos termos em que é requerido.

Assembleia da República, 4 de Março de 2008.
A Vice-Presidente da Comissão, Leonor Coutinho.

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